Última atualização: 03/11/2025.

1. Aplicação

Esta Política de Privacidade fornece informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma Catcher Marketplace (de agora em diante, a “Plataforma”), que opera a Catcher Marketplace Portugal, Unipessoal LDA (de agora em diante, “Catcher”) através do site https://catcher.delivery/pt/ (doravante, o “Site web”) e a aplicação móvel Catcher Driver (de agora em diante denominado “Aplicação”). Recomenda-se aos utilizadores da Plataforma (tanto os titulares dos dados como as pessoas envolvidas no seu tratamento) que a leiam atentamente antes de aceitá-la. Se tiver alguma dúvida sobre a Política de Privacidade, pode contactar-nos através do endereço de e-mail [email protected].

Ao registar-se na Plataforma, restaurantes (de agora em diante, “os Negócios”) e os estafetas (de agora em diante, “Estafetas”) devem ler e aceitar esta Política de Privacidade. Caso não concordem, os Negócios e Estafetas deverão abster-se de se registar.

2. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelos dados pessoais dos Negócios e Estafetas recolhidos através da Plataforma de acordo com esta Política de Privacidade (de agora em diante, o “Controlador de dados”) é a Catcher cujo endereço é António Augusto de Aguiar, 19-4o, Dto., sala B, 1050-012 Lisboa, registo NIPC 980821703.

A Catcher não será responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos consumidores finais fornecidos pelos Negócios, relativamente aos quais a Catcher atua como subcontratante de acordo com o disposto na secção 3.2.3.

3. Dados recolhidos, finalidade do tratamento e fundamento jurídico

3.1. Tratamento de dados pessoais de Negócios

3.1.1. Tipo de dados pessoais recolhidos no âmbito da prestação de serviços da Catcher através da Plataforma.

Dados de registo: Para utilizar a Plataforma, os Negócios deverão fornecer os seguintes dados pessoais no formulário “Registar negócio”: nome e sobrenome, e-mail, telefone, tipo de negócio, nome do estabelecimento, número de estabelecimentos e número de pedidos mensais .

Dados para gestão administrativa: Além dos dados registados, os Negócios deverão fornecer informações para a gestão administrativa como sujeito de contacto da ficha do Negócio.

Informação de pagamento: Ao se registar na Plataforma, o Negócio deverá adicionar uma forma de pagamento que estará relacionada à sua conta na Plataforma. No momento de adicionar o Método de Pagamento, a Plataforma solicitará ao Negócio que forneça à Catcher ou processadores de pagamento terceirizados (o “Provedores de serviços de pagamento”) certas informações para cobrança, incluindo: (i) nome, (ii) endereço de cobrança e (iii) dados sobre o instrumento financeiro utilizado. O Negócio autoriza a Catcher e os seus Provedores de Serviços de Pagamento a recolher e armazenar informações relacionadas ao seu Método de Pagamento. Os Métodos de Pagamento a serem adicionados pelo Negócio podem envolver o uso de provedores de serviços de pagamento baseados em tecnologia terceirizados (por exemplo, STRIPE ou Revolut) que também terá acesso aos dados.

Preferências de serviço: Os Negócios poderão indicar na Plataforma as condições que os Estafetas deverão atender para prestar o serviço de entrega (estar a uma distância máxima do local de partida, possuir tipo específico de veículo, etc.).

Informações fornecidas no âmbito das comunicações com a Catcher Da mesma forma, durante a prestação do serviço, os Negócios poderão fornecer dados pessoais para resolver qualquer dúvida ou reclamação sobre a utilização da Plataforma, a prestação de serviços, incidentes nas entregas, pagamentos, etc..

3.1.2. Finalidades do tratamento e fundamento jurídico do mesmo

Os dados dos Negócios indicados na secção anterior e quaisquer outros dados pessoais que os Negócios possam fornecer sobre os mesmos durante o desenvolvimento da relação contratual entre as partes, serão tratados pela Catcher para as seguintes finalidades:

3.1.3. Tratamento de dados no âmbito da prestação de serviços Catcher

No âmbito da prestação de serviços através da Plataforma, a Catcher, na qualidade de processamento de dados, terá acesso e tratará os dados pessoais dos clientes finais dos Negócios necessários para que os Estafetas realizem as entregas e em relação aos quais os Negócios atuam como controladores de dados. As obrigações de cada uma das Partes em relação a este tratamento de dados são reguladas no contrato de acesso a dados incluído no Termos e Condições de utilização da plataforma para Negócios.

3.2. Tratamento de dados pessoais de Estafetas

3.2.1. Tipo de dados pessoais recolhidos no âmbito da prestação de serviços da Catcher através da Plataforma

Dados de registo: para utilizar a Plataforma, os Estafetas deverão fornecer os seguintes dados pessoais no formulário de registo “Envie seus dados e comece a faturar”: nome e sobrenome, e-mail, telefone, RG, fotos do mesmo, cidade onde reside, endereço de faturação, certificado de regularidade das obrigações em matéria de Segurança Social e certidão de titularidade bancária. A Catcher também utilizará esses dados para verificar a identidade dos Estafetas e se eles estão autorizados a prestar os serviços. Para este fim, a Catcher poderá solicitar aos Estafetas que enviem documentação atualizada ocasionalmente.

Informação de pagamento: Ao registar-se na Plataforma, o Estafeta deverá adicionar as informações necessárias relacionadas ao pagamento dos seus serviços. No momento da criação da conta, a Plataforma solicitará ao Estafeta que forneça à Catcher ou processadores de pagamento terceirizados (o “Provedores de serviços de pagamento”), determinadas informações para a cobrança, incluindo: (i) o DNI/N.I.E., (ii) o certificado de titularidade de conta bancária, e (iii) formulário 036 ou 037 – Autônomo. O Estafeta autoriza a Catcher e os seus Prestadores de Serviços de Pagamento a recolher e armazenar informações relacionadas à remuneração dos seus serviços, o que pode envolver a utilização de terceiros prestadores de serviços de pagamento de base tecnológica.(por exemplo, STRIPE ou Revolut) que também terá acesso aos dados.

Informações fornecidas no âmbito das comunicações com a Catcher: Da mesma forma, durante a prestação do serviço, os Estafetas poderão fornecer dados pessoais para resolver qualquer dúvida ou reclamação relativa à utilização da Plataforma, à prestação de serviços, incidentes nas entregas, pagamentos, etc.

Dados de geolocalização: Catcher irá recolher dados de geolocalização para saber a localização do Estafeta durante a prestação de serviços aos Negócios. Esta informação é necessária para que o Estafeta possa prestar o serviço, uma vez que, sem a sua ativação, os anúncios do Negócio, ou as notificações desses anúncios, não podem ser filtrados por distância e preço. O Estafeta, portanto, concorda em ser geolocalizado ao utilizar o aplicativo Catcher, a fim de fornecer informações de distância ao Negócio e à Plataforma. Dessa forma, é possível calcular o preço final do serviço parametrizado pelo Estafeta, estabelecendo que, quanto ele deseja cobrar por um serviço por quilômetro, que é um valor variável, além de sua tarifa base. Da mesma forma, a geolocalização é necessária para poder confirmar ao Negócio a recolha de uma encomenda na morada do estabelecimento específico, e confirmar a entrega de uma encomenda na morada de entrega e assim justificar a realização de um serviço faturado. Além disso, o cliente final poderá saber a localização do Estafeta através do link que o Negócio lhe enviará pela Plataforma no momento da realização do pedido. A geolocalização só será realizada em tempo real e esta informação não será armazenada. Da mesma forma, os Estafetas só podem ser geolocalizados quando estão a prestar um serviço ou quando o ativam para receber notificações de pedidos na área em que estão localizados.

3.2.2. Finalidades do tratamento e fundamento jurídico do mesmo

Os dados dos Estafetas indicados na secção anterior e quaisquer outros dados pessoais que os Estafetas possam fornecer durante o desenvolvimento da relação contratual entre as partes, serão tratados pela Catcher para as seguintes finalidades:

3.3 Tratamento dos dados biométricos durante o processo de verificação da identidade do Estafeta

3.3.1. Finalidades do tratamento

A finalidade do tratamento de dados biométricos é:

• Verificar a identidade do Estafeta durante o processo de registo, garantindo que a pessoa que se está a registar corresponde ao titular da documentação fornecida.
• Autenticar o Estafetade forma única e segura através do reconhecimento facial, prevenindo o roubo de identidade.
• Verificar a autenticidade dos documentos oficiais apresentados durante o processo de registo.
• Prevenir e detetar potenciais atividades fraudulentas que possam comprometer a segurança da plataforma, dos seus utilizadores ou de terceiros.

3.3.2. Descrição do tratamento

O processo de verificação é realizado através da plataforma WebID (AutoID), que capta uma imagem facial do interessado em tempo real (selfie com prova de identidade), bem como a imagem facial contida no seu documento de identidade oficial. Ambas as imagens são comparadas automaticamente para calcular um índice de similaridade e verificar a correspondência.

Este sistema não gera nem armazena modelos biométricos permanentes; o tratamento limita-se exclusivamente à comparação atempada dos padrões biométricos faciais durante o processo de verificação.

3.3.3. Base legal para o tratamento

A base legal que legitima este tratamento é:

• O consentimento explícito do titular dos dados, nos termos dos artigos 6.1.a) e 9.2.a) do RGPD.
• O interesse legítimo do Controlador de Dados, com base no artigo 6.1. f) do RGPD, relativamente à prevenção de fraudes no processo de registo e autenticação de condutores. Este interesse legítimo é reconhecido no Considerando 47 do RGPD, que estabelece que o tratamento de dados estritamente necessário para prevenir a fraude constitui um interesse legítimo.

3.3.4. Processador de Dados

A WebID atua como processadora de dados, nos termos do artigo 28.º do RGPD, e celebrou o respetivo contrato com o Controlador de Dados, garantindo a implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança compatível com os riscos identificados.

3.3.5. Direitos do Titular dos Dados

O Utilizador poderá exercer, a qualquer momento, os direitos garantidos pela legislação em vigor em matéria de proteção de dados, nomeadamente:

• Direito de acesso
• Direito de retificação
• Direito de apagamento
• Direito de objeção
• Direito à restrição do tratamento
• Direito à portabilidade dos dados
• Direito a não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD. Assim sendo, o Utilizador poderá solicitar um sistema alternativo de verificação de identidade que envolva intervenção humana, caso não pretenda utilizar o reconhecimento facial automatizado.

Para exercer estes direitos, ou para quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, o Utilizador poderá entrar em contacto com o nosso Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através do endereço de e-mail [email protected].

4. Como compartilhamos informações

No âmbito da prestação de serviços, A Catcher poderá partilhar os dados pessoais dos Negócios e dos Estafetas exclusivamente para os fins indicados na secção anterior aos seguintes destinatários:

• Terceiros que prestam serviços à Catcher ou Negócios na medida necessária para a prestação de serviços através da Plataforma. Por exemplo, provedores de serviços de pagamento.
• Forças de segurança do Estado, agências governamentais, tribunais, etc. quando a referida comunicação estiver de acordo com a regulamentação aplicável.
• Potenciais investidores, vendedores ou compradores no âmbito de operações comerciais de qualquer natureza, incluindo, mas não limitado a, fusão, cisão, transferência global de ativos e passivos, contribuição ou transferência de negócio ou ramo de atividade empresarial, ou qualquer operação de reestruturação direito societário de natureza semelhante, contemplado na regulamentação comercial. Os titulares dos dados consentem na comunicação e disponibilização dos seus dados ao referido terceiro (que atuará como novo responsável pelo tratamento dos dados).
• Empresas do grupo

Da mesma forma, os Negócios aceitam que a sua informação possa ser acessível aos Estafetas registados e vice-versa com a finalidade de poder oferecer, contratar e gerir a entrega das encomendas.

Os Negócios serão os responsáveis ​​pelos dados pessoais (dados de identificação ou de contacto ou aqueles fornecidos para a finalidade da execução do serviço) que os Estafetas possam compartilhar com eles através da Plataforma, comprometendo-se a usá-los de acordo com os regulamentos aplicáveis. O Negócio não poderá entrar em contacto com o Estafeta além do necessário para obter informações sobre a execução do serviço, ou para esclarecer dúvidas.

Os Estafetas atuarão como responsáveis ​​pelos dados pessoais que os Negócios lhes possam fornecer através da Plataforma sobre o cliente final, comprometendo-se a utilizá-los de acordo com a regulamentação aplicável e estritamente para a prestação do serviço aos Negócios, ou seja, para a entrega da distribuição, excluindo qualquer outro tratamento. Os dados devem ser excluídos após o serviço.

A Catcher não assume qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais que os Negócios e estafetas realizem.

5. Direitos dos titulares dos dados

Os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos em relação aos dados pessoais que a Catcher processa como Controlador de Dados. Embora alguns destes direitos se apliquem de forma geral, outros só se aplicam em circunstâncias específicas.

5.1. Acesso e portabilidade de dados

Os titulares dos dados têm o direito de solicitar determinadas cópias dos seus dados pessoais mantidos pela Catcher. Em certos casos, também podem ser solicitadas cópias dos dados pessoais que forneceu num formato estruturado, normalmente usado e legível eletronicamente, ou solicitar que sejam fornecidos a outro prestador de serviços (na medida do tecnicamente possível).

5.2. Retificação

Os titulares dos dados terão o direito de solicitar à Catcher a correção dos dados pessoais incorretos ou incompletos que lhes forem fornecidos (e que não podem modificar na sua conta da Catcher).

5.3. Exclusão de dados

Em geral, a Catcher conservará os dados pessoais durante o tempo necessário à execução do contrato formalizado entre o titular dos dados e a Catcher, e para o cumprimento das obrigações legais, na medida do permitido pela regulamentação aplicável.

Sujeito a certas limitações e restrições, os titulares dos dados têm o direito de solicitar à Catcher a eliminação dos seus dados pessoais. Ao se inscrever, deve-se observar que:

• A Catcher pode reter alguns dos seus dados pessoais na medida necessária para os seus interesses comerciais legítimos, como prevenção de lavagem de dinheiro, detecção e prevenção de fraudes e melhoria da segurança. Por exemplo, se a Catcher suspender uma conta por fraude ou motivos de segurança, a Catcher poderá reter informações dessa conta para evitar que o Usuário abra outra conta no futuro.
• A Catcher poderá reter e utilizar os seus dados pessoais na medida necessária para cumprir com as suas obrigações legais. Por exemplo, a Catcher pode reter os seus dados em conformidade com as suas obrigações fiscais, de relatórios legais e de auditoria.
• As informações que os titulares dos dados compartilharam com outras pessoas (por exemplo, opiniões ou postagens em fóruns) permanecerão disponíveis publicamente na Catcher, mesmo após o encerramento de sua conta. No entanto, essas informações não estarão mais vinculadas ao titular dos dados.
• Algumas cópias das informações do titular dos dados (por exemplo, registros de dados) podem permanecer no banco de dados da Catcher, mas serão retiradas de informações de identificação pessoal.
• Como garantimos que a Catcher esteja protegida contra perda de dados ou destruição acidental ou maliciosa, os seus dados pessoais não poderão ser excluídos dos sistemas de backup da Catcher por um período limitado de tempo.

5.4. Revogação do consentimento

Se a Catcher estiver a processar os seus dados pessoais com base no consentimento do titular dos dados, o titular dos dados poderá revogá-los a qualquer momento, alterando as configurações da sua conta ou enviando uma comunicação à Catcher especificando o consentimento que deseja revogar. O titular dos dados deve ter em conta que esta ação não afeta a legalidade das atividades de tratamento de dados que tenham sido realizadas antes da referida revogação de acordo com o seu consentimento.

5.5. Restrição de tratamento

Os titulares dos dados têm o direito de limitar a forma como Catcher utiliza os seus dados pessoais, nomeadamente nos casos em que: (i) contestam a veracidade dos dados; (ii) o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser à eliminação dos seus dados pessoais; (iii) a Catcher não precisa mais dos seus dados para fins de processamento, mas o proprietário dos dados os solicita para iniciar, exercer ou se opor a ações legais, ou (iv) o proprietário dos dados se opôs ao processamento de acordo com o Artigo 5.6 (abaixo), nesse caso será verificado se a Catcher tem causas justificadas que prevalecem sobre as dos titulares dos dados.

5.6. Oposição ao tratamento

Os titulares dos dados terão o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, citando as suas circunstâncias específicas, quando esse tratamento for por motivos de marketing direto ou para uma finalidade baseada num interesse legítimo ou público. Quando o titular dos dados exercer o seu direito de oposição com base num interesse público ou legítimo, a Catcher deixará de tratar os seus dados pessoais para esses fins, salvo se puder demonstrar que existem causas justificadas para a realização do tratamento ou se for necessário iniciar, exercer ou opor-se a ações legais.

Quando os dados pessoais dos titulares dos dados forem sujeitos a tratamento para fins de marketing direto, estes poderão solicitar à Catcher a interrupção do referido tratamento a qualquer momento, enviando um email para [email protected].

5.7. Apresentação de reivindicações

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação sobre as atividades de tratamento de dados de Catcher junto à autoridade correspondente.

6. Obrigações dos Negócios e Estafetas

A Catcher não é responsável pelo processamento pelos Negócios e Estafetas dos dados pessoais trocados através da Plataforma.

Os Negócios e Estafetas deverão notificar a Catcher de qualquer modificação que ocorra nos dados que forneceram, sendo responsáveis ​​em qualquer caso pela legalidade, veracidade e exatidão dos dados fornecidos em todos os momentos.

Tanto os Negócios como os Estafetas declaram e garantem que informaram e, se necessário, têm o consentimento dos titulares dos dados pessoais que fornecem através da Plataforma.

7. Prazos de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário ou permitido em função das finalidades para as quais foram obtidos e de acordo com a legislação aplicável. Os critérios utilizados para determinar os períodos de conservação são os seguintes:

• O período de tempo durante o qual existe uma relação contratual atual e a Catcher fornece os serviços (por exemplo, enquanto tiver uma conta ou continuar a usar a plataforma);
• Se existir uma obrigação legal de retenção de dados (por exemplo, certas leis exigem que os registos de transacções sejam mantidos durante um determinado período de tempo antes de poderem ser eliminados); ou
• Se a preservação é aconselhável à luz da situação legal (por exemplo, tendo em conta prazos de prescrição aplicáveis, ações judiciais ou investigações regulatórias).

Em particular, os dados de registo dos Negócios e Estafetas serão mantidos durante o período em que existir uma relação contratual e serão apagados seis (6) meses após o seu término. Por outro lado, os dados relativos às reclamações apresentadas à Catcher serão conservados durante seis meses.

8. Modificações nesta Política de Privacidade

A Catcher poderá atualizar esta Política de Privacidade no futuro devido a requisitos legais ou modificações na Plataforma ou na prestação do serviço. A Catcher notificará previamente os titulares dos dados em caso de alterações e modificações substanciais na Política de Privacidade por e-mail ou por qualquer outro meio que garanta o seu recebimento.